sexta, 24 de janeiro de 2020 - 20:48h

RECEITAS MUNICIPAIS


UBAM faz força tarefa para livrar centenas de Municípios da Inadimplência
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Almir acompanha o presidente nacional da UBAM, Leonardo Santana, e despacha com o Deputado Federal Roberto Pessoa (PSDB-CE)

Técnicos da União Brasileira de Municípios (UBAM) estão se reunindo diariamente em Brasília, durante todo o mês de janeiro, numa verdadeira “força tarefa”, com o objetivo de livrar centenas de prefeituras inscritas no Cadastro Único de Convênios, conhecido hoje como CAUC, ou Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, instituído em 2012.

Segundo o Presidente Estadual da UBAM no Ceará e coordenador na Região Nordeste, executivo Almir Guilherme, fica impossível para a maioria dos pequenos e sofridos municípios celebrarem convênios e receberem transferências de recursos do governo federal, por conta da falta de cumprimento de requisitos fiscais.

Isso se dá, segundo ele, por divergências nas prestações de contas de convênios, má execução de obras custeadas pelo governo federal, falta de informações obrigatórias para atender as exigências legais, perda de prazos e desorganização.

“Nossa Equipe, composta de advogados, administradores e especialistas em gestão pública, está fazendo um verdadeiro inventário, o qual conterá todas essas informações, para reunir com os prefeitos e prefeitas, a fim de traçar um plano de reorganização, capacitação e acompanhamento, até conseguir resolver a situação junto aos órgãos de controle do governo federal”. Ressaltou o dirigente municipalista cearense.

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, ou sistema CAUC, classifica os itens em grupos de acordo com a característica em Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações Constitucionais ou Legais. Neste grupo constam itens controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional, como os Relatórios Resumidos e de Gestão, envio da Declaração das Contas Anuais (DCA), Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e o do Cadastro da Dívida Pública (CDP).

O objetivo da UBAM é trabalhar em prol desses municípios, cuja maioria não dispõem de pessoal qualificado, por falta de recursos para manter salários satisfatórios, incidindo na inviabilidade do envio de informações exigidas, à altura dos convênios e parcerias firmadas, o que dificulta as administrações públicas municipais, sem culpabilidade dos prefeitos, mas por não disporem de pessoal preparado.

Ainda segundo Almir, o CAUC consolida informações de diversos órgãos, como Receita Federal, Caixa Econômica Federal e outros. A informação de regularidade ou pendência é definida por cada órgão e só é informada no CAUC quando o órgão atualiza seu próprio sistema. A publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a União só transfere recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias ou "convênios") se os municípios tiverem satisfeito as exigências definidas como requisitos obrigatórios. O CAUC simplifica, portanto, a verificação de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela LRF, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis.

Ascom UBAM/Ceará

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