Palavra do Presidente


Com a promulgação da Constituição de 1988, os Municípios brasileiros conquistaram a posição de "Entes Federados", nivelados, pois, aos Estados membros e diferenciando-se da União apenas pela prerrogativa da soberania, somente a ela conferida.

Esse fato, naturalmente, impôs uma adequação política e administrativa aos Municípios, que atravessam esse longo período de adaptação.

A grande maioria dos Municípios está em grave crise financeira, recebendo cada vez menos verbas dos governos estaduais ou do governo federal. Alguns têm receita própria, mas depende de decisões dos outros âmbitos administrativos para poder investir.

Com tantas responsabilidades sociais, os Prefeitos são obrigados a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal - algo com que a União não precisa se preocupar – e se assustam a cada dia com as baixas nos repasses dos recursos públicos, entre eles o tão diminuído Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Esse recurso, que faz parte de um conjunto de ingredientes tributários, vem sofrendo diferenças patrocinadas por medidas de ordem populista, patrocinadas pelo governo federal que diminuiu a alíquota do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, o que vem causando sérios prejuizos aos Municípios.
Mas temos outro grande problema de ordem estrutural nas engrenagens do federalismo brasileiro: falta um “Pacto Federativo”. Esse tão propagado acordo seria a fórmula de um entendimento mais profícuo entre os três elementos da Federação, a soberana União, os Estados e os Municípios.

Os inflamados discursos do movimento municipalista nada resolveram de concreto, pois o temos é um quadro de desigualdades, onde a União detém a maior parte do chamado “bolo tributário”, repassando míseros trocados aos pequenos entes da Federação, porém lançando sobre eles toda a responsabilidade social e a gestão plena da saúde e educação.

Nos últimos meses, esse repasse tem alcançado defasagens que chegam a mais de 40 por cento, impulsionando os Municípios ao perigo da governabilidade.

Como verdadeiro municipalista, tenho reiterado que os caminhos da pátria passam pela terra de cada um de nós. Ora, a nação não é a União, nem são os Estados.

A Nação é o Município, onde mora o cidadão.

Quando alguém compra alguma coisa e emite um cheque, assina no seu Município. Quando abastece o carro, paga a um posto localizado na sua cidade. É nos Municípios que vivemos, crescemos, aprendemos, constituímos família.

Com muita responsabilidade, o Parlamento brasileiro vive momento significativo de discussões de interesse nacional em torno da reforma da previdência e da reforma tributária. A proposta de reforma da previdência, como foi aprovada na Câmara dos Deputados, é ruim, por ser fiscalista e não conceitual. Não tem a profundidade para ser permanente.

De qualquer maneira, entre a proposta original da reforma - injusta com muitos segmentos da sociedade e, do ponto de vista constitucional, defeituosa - e a atual, há avanços, por conta das manifestações de governadores, do Judiciário e do Congresso Nacional.

Mas algo me chama atenção neste contexto, registre-se que, em momento algum, qualquer entidade municipalista foi chamada a opinar ou teve suas sugestões consideradas nessas discussões que esquenta o clima do Congresso nacional.

A reforma tributária não pode ser operada sem a manifestação dos Municípios. E o governo ainda não deu voz às cidades. Está longe de ser municipalista. Mas o recado dos Municípios é claro, objetivo, e não deixará de ser ouvido. Ou é agora quando se vota a reforma tributária ou não se recomporá tão cedo o pacto federativo.

De 1990 até hoje, os Municípios caíram de 19% para 13,8% na participação da receita tributária nacional. Em 1990, os impostos significavam 75% da receita e as contribuições 25%. As contribuições não são repartidas com Estados e Municípios, somente o IR - Imposto de Renda e o IPI - Sobre Propriedade Industrial.
Após treze anos, essa proporção caiu de 75% para 45%, que é quanto significam os impostos que são redistribuídos entre Estados e Municípios. E as contribuições subiram de 25% para 55% e elas não são redistribuídas com Estados e Municípios. Nem a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide), que é o imposto sobre combustíveis, nem a CPMF que, embora tenha acabado, recolheu para o governo 43 bilhões de reais por ano, nem o PIS, nem o Pasep, nem a Cofins, nem a CSLL, nada disso, ora está na hora de alguém atuar pelos Municípios.

Segundo as contas do governo, os Municípios devem quase 22 bilhões de reais ao INSS, porém o governo não quer lembrar-se da imensa dívida do INSS com os Municípios, algo em torno de 24 bilhões, ou seja, o INSS deve mais, porém não paga.

Por que não se promover um encontro de contas, afinal os Municípios terão 3 bilhões pra receber, isso será uma ótima injeção de recursos para as cidades brasileiras, as quais estão asfixiadas e quase ingovernáveis.

Propomos um verdadeiro PACTO FEDERATIVO, através de uma partilha mais justa dos recursos públicos, recursos esses que são originados nos Municípios. Defendemos que a metade fique com a União e a outra metade dividida ao meio, 25% para os estados e 25% para os Municípios? O Congresso tem que decidir.
A Cide, o imposto sobre combustíveis, é gerada por compra feita num posto de gasolina que não fica no estado nem na União. Fica no município. Pois a nossa proposta é no sentido de que se redistribua a arrecadação da Cide nos critérios do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

As contribuições todas, que significam 55% da receita nacional, se somem ao IPI e ao Imposto de Renda e se transformem num grande bolo tributário sobre o qual, em lei complementar, se definirá um percentual a ser distribuído ou redistribuído com estados e municípios. Em suma, são propostas que significam a quase ressurreição dos municípios na sua capacidade de atuar.

A aprovação não depende de ninguém que não seja de nós, Municipalistas. Com a cobrança das forças políticas representadas no Congresso Nacional e com o trabalho das organizações não governamentais.

 

LEONARDO SANTANA 

Presidente Nacional



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