UNIÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS

Informações

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A UNIÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - UBAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o número 08.717.148/0001-53, fundada no dia 07 de setembro de 2005, com sede e foro em Brasília, no endereço Palácio do Rádio II, Sala 206 – Setor de Rádio e Televisão Sul, Brasília - Distrito Federal, e Sedes Regionais, instaladas nos Estados da Federação, é uma associação civil sem fins econômicos, constituída nos termos da legislação civil brasileira, com prazo de duração indeterminado, que tem como finalidade principal trabalhar em defesa e em favor do desenvolvimento dos municípios brasileiros, regida pelo presente estatuto e pelas normas de direito aplicáveis à espécie.

A entidade manterá, no exercício de suas atribuições estatutárias, absoluta neutralidade político partidária.

São objetivos da UNIÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - UBAM:

I – Congregar os Municípios Brasileiros, todos aqueles que, individualmente venham a se filiarem, integrando os seus quadros associativos; observadas as disposições estatutárias;

II – Instalar e manter, em Brasília – Distrito Federal, estrutura organizacional de apoio aos Municípios Brasileiros, através da instalação de um Escritório Sede, no qual possa conter os recursos materiais, humanos e instrumentais, necessários para atender os representantes legais dos municípios, com assessoramento, gabinetes para despachos administrativos e acompanhamento dos processos e pleitos dos municípios junto aos setores do Governo Federal;

III - representar os municípios filiados em qualquer procedimento de interesse individual e coletivo;

IV – Apresentar e executar Projetos e Programas nos Municípios, de Inclusão Digital e Social.

V - Orientar municípios filiados quanto aos requisitos constitucionais relacionados ao exercício do cargo de prefeito municipal, favorecendo uma administração voltada para a transparência, acesso a informação e para as boas práticas de gestão pública;

VI – Orientar os Municípios filiados quando da prestação de contas anual junto aos órgãos de controle externo, como também subsidiar estes Municípios nos demais processos em tramitação no âmbito dos tribunais de contas da União e dos Estados;

VII – Fomentar e acompanhar a criação de consórcios públicos municipais e a constituição de regiões metropolitanas, como também subsidiar os poderes legislativos estaduais quando da criação de novos municípios;

VIII - Promover Encontros Regionais, Reuniões Microrregionais, Cursos, Seminários e Congressos, para o estudo de problemas dos interesses locais, bem como os de interesse geral das Regiões;

IX – Promover palestras doutrinárias, visando o desenvolvimento dos ideais municipalistas;

X - Pleitear junto aos poderes públicos a execução de ações que assegurem o desenvolvimento econômico, administrativo, social e cultural dos municípios de todo Brasil;

XI - Difundir, por todos os meios de comunicação, tema de interesse dos municípios e do movimento municipalista;

XII - Manter efetivo intercâmbio de conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo e político entre os municípios brasileiros e com associações congêneres, fundações e organizações não governamentais, nacionais e estrangeiras;

XIII - Promover estudos a serem encaminhados aos poderes públicos competentes, visando ao bem-estar e desenvolvimento defendidos pelos princípios municipalistas;

XIV - Manter serviços de consulta e assistência jurídica e administrativa aos municípios, promovendo, quando solicitada, entendimentos de municípios entre si, ou entre estes e os poderes públicos, para a solução de problemas comuns;

XV - Formular o programa de atuação da Entidade, em consonância com as diretrizes do Movimento Municipalista do Brasil, defendendo política de absoluto respeito ao sistema democrático representativo;

XVI - Tomar iniciativas que visem assegurar a autonomia municipal, a descentralização administrativa, econômica e social e a participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais e federais, de modo a favorecer o seu desenvolvimento racional;

XVII - Atendidas as condições financeiras, elaborar projetos específicos de interesse dos municípios brasileiros, bem como promover articulações com organismos públicos ou privados objetivando obtenção dos recursos necessários a sua implantação;

XVIII - Acompanhar a atuação da representação federal, na Câmara e no Senado; das Assembléias Legislativas e dos Governos Estaduais, de modo a fazer informados os municípios filiados sobre a ação legislativa e administrativa dos seus representantes e governantes;


UBAM - União Brasileira de Municípios
SEDE NACIONAL STRTV SUL - Setor de Rádio e Televisão Sul, CEP: 70340-902, Brasilia-DF
E-mail: ubam.org@bol.com.br